Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60....

Art. 41. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.

Art. 21 - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ouadministrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único - As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitora humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.