Em 2006, foi criado o Prolibras, que é o Exame Nacional d...

#Questão 830300 - Legislação Especial Federal, Lei 12.319/2010, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

Em 2006, foi criado o Prolibras, que é o Exame Nacional de proficiência em tradução e interpretação de Libras-Língua Portuguesa, e teve a função de habilitar profissionais para atuar como tradutores e intérpretes de Libras. Já em 2010, o artigo 5o da Lei n o 12.319/2010 estabeleceu que “até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras-Língua Portuguesa”. É correto afirmar que o fim do Prolibras

A) representou um retrocesso para os TILS, pois permitiu que pessoas sem proficiência pudessem ser contratadas como tradutores intérpretes em escolas, como estabelece a Lei no 12.319/2010.

B) estabeleceu como único percurso formativo para um profissional tradutor intérprete de Libras o disposto no artigo 4º da Lei nº 12.319/2010.

C) estabeleceu, em conjunto com a Lei n o 12.319/2010, que a escolaridade mínima para o TILS seria nível superior.

D) desobrigou os TILS que não possuem o certificado de proficiência a “prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais”, conforme estabelece a Lei no 12.319/2010, no respectivo artigo 6o, V.

E) impediu a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais que iriam cuidar da aplicação da regulamentação da profissão.

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