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#Questão 830258 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Nos termos do ECA, assinale a opção incorreta.

A) No crime de submeter criança à exploração sexual, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em que ocorreu o fato.

B) Todos os crimes previstos no ECA são de ação penal pública incondicionada.

C) A conduta de divulgar pela Internet fotografias ou imagens com pornografia infantil é crime material, ou seja, de resultado.

D) É atípica a conduta de fornecer fogos de estampido ou de artifício que, pelo reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

E) O ator que, em representação televisiva, contracena com criança ou adolescente em cena vexatória pratica crime.

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