A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, ...

#Questão 830209 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FGV, 2013, Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos. Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui

  • 22/11/2019 às 04:27h
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    Art. 1º, §u, LACP

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