Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue os itens de 110...

#Questão 830200 - Legislação Especial Federal, Lei 6.530/1978, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Corretores de Imóveis - GO (CRECI/GO), Profissional de Fiscalização

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue os itens de 110 a 114. Compete ao Conselho Federal fixar os limites mínimos das multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.

  • 04/03/2020 às 01:44h
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    ART. 16 


    VII- ficar as multss, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais;


    1° Na fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes limites máximos:

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