Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), ...

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens de 61 a 65. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão que negar o acesso.

  • 26/11/2019 às 01:31h
    1 Votos

    Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

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