Com relação a processo administrativo, julgue os itens d...
#Questão 830193 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo,
QUADRIX,
2018,
Conselho Regional de Corretores de Imóveis - GO (CRECI/GO),
Profissional de Fiscalização
3 Votos
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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