À luz da Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subsecutivo...
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Questão pra pegar concurseiro estudado. rsrs
Na verdade não são admitidas as propostas providas de garntia, pois é vedada a garantia de proposta.
As propostas DESprovidas de garantia são admitidas, pois é vedada a garantia de proposta.
Art. 5º. É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
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