Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Ra...

#Questão 830157 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue os próximos itens. A reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos é um direito que pode ser contestado, uma vez que o Estatuto da Igualdade Racial e a legislação que dispõe sobre as cotas raciais não foram ainda recepcionados pelo ordenamento nacional em controle de constitucionalidade, o que gera insegurança jurídica sobre o tema.

  • 02/04/2021 às 09:27h
    1 Votos

    Sou contra essa lei pois em concurso disponibiliza vantagem superior, nota mínima menor nas disciplinas, sendo que quem deve pegar as vagas são pessoas mais preparadas independente de cor racial.

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