Analise o caso a seguir. Considerando o caso em apreço e ...

Analise o caso a seguir.

Considerando o caso em apreço e a conformação jurídica dada ao instituto do livramento condicional, assinale a alternativa CORRETA.

  • 22/10/2019 às 09:09h
    1 Votos

    O fundamento da sentença vai de encontro ao entendimento pacífico do STJ.


     


    STJ Súmula nº 441 


    Falta Grave - Interrupção do Prazo para Obtenção de Livramento Condicional


     A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.


    Por outro lado, o reincidente específico só adquire o direito ao livramento condicional se cumprir metade da pena, ou seja, no caso do enunciado, três anos (6/2). 


     


    Temos, portanto, decisão correta e fundamento equivocado.

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