Conforme a Lei nº 4.320/1964, sobre Créditos Adicionais, ...

#Questão 830145 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Contador

Conforme a Lei nº 4.320/1964, sobre Créditos Adicionais, analise as assertivas seguintes:

I. Os créditos adicionais classificados como suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II. Quanto aos créditos extraordinários, serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

III. Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Quais estão corretas?

  • 11/11/2019 às 10:56h
    5 Votos

    Conforme a Lei nº 4.320/1964, sobre Créditos Adicionais:


    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:


     I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;


    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;


    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.


    § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 


    Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.


    Alternativa correta letra E.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis