Roberto, servidor público, atendendo ao chamado da Admini...

#Questão 830073 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975, FGV, 2014, Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Roberto, servidor público, atendendo ao chamado da Administração, requereu o gozo de férias para o mês de janeiro do ano seguinte. Feito o requerimento, deferido pela Administração, apressou-se em comprar um pacote turístico, ajustando a viagem para o mês designado para as suas férias. Faltando 15 dias para o início da fruição, sua chefia lhe comunica o impedimento do gozo de férias em razão de imperiosa necessidade do serviço. Nesse caso a administração:

A) não pode impedir a fruição do período de férias depois de deferido o pedido;

B) pode impedir o gozo do período de férias já deferido, desde que o faça até 30 (trinta) dias antes do início do período de fruição;

C) pode impedir o gozo de férias em qualquer circunstância;

D) pode impedir o gozo de férias já deferidas, se demonstrada a imperiosa necessidade de serviço;

E) não pode impedir o gozo de férias de servidor estável, ainda que diante de calamidade pública.

31/10/2019 às 04:23h

4 Votos

Art. 91 – É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não podendo a acumulação, nesse caso, abranger mais de dois períodos.

08/10/2020 às 05:10h

-1 Votos

Decreto Lei 220/75

Art. 18 - O funcionário gozará, por ano de exercício, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, em face de imperiosa necessidade do serviço.

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