Assinale a alternativa correta acerca do RDME (Decreto E...

#Questão 830056 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

Assinale a alternativa correta acerca do RDME (Decreto Estadual nº 254-R/00).

A) A falta de comparecimento do defensor, ainda que não justificada, determinará o adiamento de qualquer ato do processo.

B) Para a aplicação do licenciamento a bem da disciplina, é dispensável que o PAD conclua todas as suas fases, desde que o acusado tenha confessado.

C) A recusa do acusado em apor o ciente na cópia da citação será certificada pelo secretário, ou pessoa encarregada de efetuar a citação, que relacionará duas testemunhas.

D) Citado do Libelo Acusatório e demais documentos do processo disciplinar, o acusado terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa escrita, por si só ou por seu defensor.

E) Somente até a apresentação da defesa escrita pelo acusado será admitida a juntada de documentos ao processo.

27/11/2020 às 02:16h

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A) ERRADA. (A falta de comparecimento do defensor, ainda que não justificada, determinará o adiamento de qualquer ato do processo. O correto seria não determinará o adiamento de qualquer ato do processo).

B) ERRADA. (Para a aplicação do licenciamento a bem da disciplina, é dispensável que o PAD conclua todas as suas fases, desde que o acusado tenha confessado. O correto seria indispensável).

C) CORRETA.

D) ERRADA. (Citado do Libelo Acusatório e demais documentos do processo disciplinar, o acusado terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa escrita, por si só ou por seu defensor. O certo seria 3 (três) dias).

E) ERRADA. (Somente até a apresentação da defesa escrita pelo acusado será admitida a juntada de documentos ao processo. O correto seria em qualquer fase do processo será admitida a juntada de documentos).

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