"O desenvolvimento de um indivíduo começa no momento da fecundação. O respeito que deve ser garantido, até pelas vias constitucionais, à vida humana, a defesa que se deseja intransigente dos direitos do Homem e a necessidade de preservar princípios de índole ética, social e deontológica impõem, porém, uma continuada reflexão acerca do momento que define o começo do processo vital. A análise desejável terá de ser de natureza sociológica, mas não poderá deixar de se fundamentar em premisssas científicas inequívocamente objectivas, algumas ainda em contínua e renovada evolução conceptual. Será o embrião humano uma pessoa potencial ou uma pessoa humana real?
A escolha de uma doadora temporária de útero ficará por conta única e exclusivamente do casal que a estiver contratando.
O tempo máximo de desenvolvimento de pré-embriões "in vitro" será de 28 dias.
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