A legislação tributária atribui particularidades à medida...
#Questão 829159 -
Direito Tributário,
Legislação Tributária,
CESPE / CEBRASPE,
2019,
Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS),
Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A
6 Votos
A resposta E é INCORRETA, pois despesas extraordinárias são objeto dos Empréstimos Compulsórios, criados somente por lei complementar. Medida Provisória "cria" Lei ordinária.
A resposta C, embora considerada correta, me parece questionável, pois o prazo da medida provisório pode ser prorrogado por mais 60 dias.
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- “Urge observar que as medidas provisórias, como o nome indica, só a título temporário e precário inovam a ordem jurídica” Admite-se na doutrina que a medida provisória seja caracterizada como fonte de direito tributário, nas quais se incluem Sergio Pinto Martins[9], que sobre esse ponto dissertou:
- “Não são apenas as leis oriundas do Poder Legislativo que são fontes do Direito, mas também as normas provenientes do Poder Executivo. Edita o Poder Executivo medidas provisórias, que tem força de lei no período de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
- ” Nesse sentido, as Medidas Provisórias são consideradas espécies legislativas capazes de subsidiar o nascimento de normas socialmente obrigatórias que tenham viés de inovar na ordem tributária, por essa razão são também consideradas fontes do direito a que se referem.
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