O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a aut...

#Questão 829158 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, é correto afirmar que

A) os princípios gerais de direito público precedem os de direito tributário.

B) a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos.

C) é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei.

D) não se admite a interpretação literal de norma que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

E) devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.

03/05/2020 às 10:23h

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Não estaria anulada esta questão, visto que no art. 108, do CTN, de fato os Princ. gerais do direito público prescedem os princ. do dir. tributário?

11/05/2021 às 09:51h

1 Votos

letra a) os princípios de dir. tributário precedem os de direito público;
letra c) correta
letra d) Art.11 CTN -Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito;
letra e) fiquei em dúvida nesta alternativa porque fala "em favor do fisco". Se alguém puder explicar, agradeço.

03/05/2020 às 10:25h

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Desculpa, me enganei! Está correta a questão, mas não tive como apagar o comentário.

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