O alto quantitativo de cidadãos inadimplentes em um muni...

#Questão 829142 - Direito Tributário, Conceito de tributo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

O alto quantitativo de cidadãos inadimplentes em um município afetou sua arrecadação tributária, por culpa exclusiva dos contribuintes.

Em razão disso, foi publicado decreto municipal que estabelecia a majoração de multas e juros e a instituição de taxa extraordinária.

A alegação do Poder Executivo local para a criação da taxa baseou-se nos custos com a geração de novas guias de recolhimento tributário.

O valor referente às taxas começou a ser destacado nos documentos de cobrança 45 dias após a publicação do texto normativo no Diário Oficial da União, ocorrida no último dia útil do primeiro semestre daquele ano.

Considerando-se o conceito de tributo, seus princípios e suas definições correlatas, é correto afirmar, em relação à situação hipotética apresentada, que

A) a taxa extraordinária é de interesse exclusivo da administração e não tem natureza tributária.

B) o fato gerador da taxa extraordinária é a prestação de serviços públicos aos cidadãos inadimplentes.

C) o termo inicial observou os princípios da anterioridade e da legalidade.

D) a matéria é de competência exclusiva do Poder Legislativo local.

E) a norma jurídica utilizada está hierarquicamente em conformidade com a exigida pelo controle de sua constitucionalidade.

09/10/2019 às 09:07h

3 Votos

A referida taxa se enquadra no conceito de tarifa.

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