Um auditor de contas verificou que lei tributária havia ...

#Questão 829138 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Um auditor de contas verificou que lei tributária havia entrado em vigência quando o fato gerador teve início, mas que este ainda não havia sido concluído.

Nessa situação hipotética, conforme o CTN,

A) deverá ser aplicada a legislação tributária se esta impuser pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato, desde que a nova lei seja expressamente interpretativa.

B) deverá ser aplicada a lei tributária em razão da omissão legal quanto ao tratamento dado aos fatos geradores pendentes.

C) deverá ser aplicada a legislação tributária imediatamente, mesmo que não se trate de lei interpretativa.

D) não deverá ser aplicada a lei tributária, que se impõe exclusivamente para fatos geradores futuros.

E) deverá ser aplicada a legislação tributária somente se se tratar de lei interpretativa.

29/05/2019 às 01:57h

6 Votos

CTN

Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

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