Sobre recursos e ações impugnativas em geral, analise as ...

#Questão 829099 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre recursos e ações impugnativas em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A) Deserção por falta de preparo é uma espécie de extinção anômala da via recursal prevista no Código de Processo Penal.

B) A iteratividade é uma espécie de efeito recursal e a extensividade pode ser um efeito da decisão do recurso.

C) O juízo de prelibação pode ser feito de ofício pelo juízo ad quem.

D) O Promotor de Justiça pode ser parte legítima passiva em “habeas corpus”.

E) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.

21/01/2020 às 09:55h

5 Votos

Súmula 701 do STF: No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

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