Sobre absolvição sumária no procedimento comum, segundo o...

#Questão 829089 - Direito Processual Penal, Processo Comum, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre absolvição sumária no procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, esta é possível:

A) Se a denúncia for inepta ou houver existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

B) Se o fato narrado evidentemente não constitui crime ou estiver extinta a punibilidade do agente.

C) Se existir manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade penal decorrente de ser o agente menor de dezoito anos, quando deverá o feito ser remetido ao juizado competente.

D) Se faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

E) Se existir dúvida sobre a materialidade do fato ou autoria do réu (“in dubio pro reo”).

11/06/2019 às 01:27h

10 Votos

Art. 397 do CPP:

o juiz abolsverá sumariamente o acusado quando verificar:

I-a existência manifesta de causa de excludente ilicitude do fato;

II-a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III- que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV-extinta a punibilidade do agente.

10/12/2019 às 12:48h

0 Votos

Art 397, III e IV do CPP

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens