Bruna compareceu à Delegacia e narrou que foi vítima de u...
#Questão 829076 -
Direito Processual Penal,
Inquérito Policial,
FGV,
2018,
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)
5 Votos
Alternativa A, tratando-se de Lei Maria da Penha, em casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra mulher, a retratação somente poderá ocorrer perante o juiz, conforme art. 16 da referida Lei. Ademais, o art. 41 da própria lei veda a aplicação de qualquer benefício previsto na Lei 9.099/95, ou seja, dentre eles temos a suspensão condicional do processo.
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