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#Questão 829067 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Polícia Civil do Estado do Mato Grosso - PC MT, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Marque a alternativa correta.

A) O Delegado de Polícia só pode ser removido por ato fundamentado.

B) Como o indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia, a prisão de quem se encontra em situação de flagrante só pode ser feita por tal autoridade.

C) O indiciamento é ato privativo no do Delegado de Polícia e do Ministério Público que tem o poder de requisitar a instauração do inquérito.

D) O Delegado de Polícia goza do poder geral de requisição até mesmo para os temas protegidos pela reserva de jurisdição.

E) O Delegado de Polícia, mesmo para os temas não protegidos pela reserva de jurisdição, goza de poder geral de requisição.

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