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#Questão 829014 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Assessor Jurídico

No processo civil, se o ministro relator entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá:

A) Deixar de admitir o recurso.

B) Extinguir o processo sem julgamento do mérito.

C) Aplicar multa de até 1% sobre o valor da causa.

D) Conceder o prazo de quinze dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

E) Enviar o recurso especial de imediato ao Supremo Tribunal Federal, o qual realizará a análise da questão constitucional, que tem caráter prejudicial ao mérito do recurso.

04/10/2019 às 01:42h

5 Votos

O art. 1.032 do Novo CPC, instituído pela lei 13.105, de 16/3/15, tem seguinte redação:

"Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional."

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