Em regra, ao formular a petição inicial, caberá ao autor ...

#Questão 829002 - Direito Processual Civil, Petição inicial, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Técnico Ministerial

Em regra, ao formular a petição inicial, caberá ao autor deduzir pedido determinado. Admite-se, porém, a formulação de pedido genérico, entre outras hipóteses,

A) quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.

B) nas ações universais, mesmo se o autor puder individuar os bens demandados.

C) quando a determinação do objeto, das partes ou do valor da condenação depender de ato de terceiro.

D) quando a parte autora for hipossuficiente em relação ao réu.

E) quando desconhecido o réu, nas ações fundadas em direito real.

27/07/2019 às 07:53h

7 Votos

Art. 324, inciso II, CPC.

24/02/2021 às 03:54h

4 Votos

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

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