A parte que incorrer em litigância de má-fé será condenad...

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

Artigo 77, §5º,cpc, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo.