Com base em normas do direito processual penal militar e ...

#Questão 828965 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Jurisdição e Competência, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

Com base em normas do direito processual penal militar e no entendimento de tribunais superiores, julgue os próximos itens. Situação hipotética: Um policial militar estadual e um soldado do Exército Brasileiro cometeram crime doloso contra a vida de um civil no contexto de intervenção militar para garantia da lei e ordem. Assertiva: Nessa situação, de acordo com a legislação em vigor, ambos deverão ser julgados pelo tribunal do júri da justiça comum estadual.

  • 23/10/2019 às 11:12h
    23 Votos

    O soldado do exército, deve ser julgado pela justiça militar da União.

  • 10/02/2021 às 03:06h
    8 Votos

    ARTIGO 9°


    2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)


     


    I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da

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