De acordo com o Código Penal, o agente que altera selo de...

#Questão 828962 - Direito Penal, Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

De acordo com o Código Penal, o agente que altera selo destinado a controle tributário comete crime

  • 10/08/2019 às 09:51h
    27 Votos

     Falsificação de papéis públicos


            Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:


            I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo

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