A respeito do estado de necessidade, assinale a opção cor...
Causa especial da EXCLUSÃO DA ILICITUDE Estado de necessidade: é uma causa que retira o caráter antijurídico de um fato tipificado como crime.
Art. 24 do Código Penal: “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2º – Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.”
São requisitos do estado de necessidade perante a lei penal brasileira:
? a) a ameaça a direito próprio ou alheio;
? b) a existência de um perigo atual e inevitável;
? c) a inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado;
? d) uma situação não provocada voluntariamente pelo agente;
? e) o conhecimento da situação de fato justificante.
? EXEMPLOS de Estado de Necessidade:
? O marido para salvar a esposa, dirige veículo, mesmo sem habilitação, para levá-la ao hospital.
? Uma mãe possui 5 filhos que estão há tempo sem comer nada e então, ela sai e rouba comida. Podendo até mesmo entrar o princípio da insignificância, dependendo do caso.
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