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#Questão 828955 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

É causa de exclusão da culpabilidade

  • 03/10/2019 às 03:34h
    17 Votos

    Erro de proibição escusável é quando o agente acha que algo ilicito é licito, por total desconhecimento da Lei.

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