Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário naci...
#Questão 828900 -
Direito Constitucional,
Sistema Tributário Nacional,
QUADRIX,
2018,
Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP),
Profissional de Suporte Técnico
4 Votos
Certa.
Segundo a CF, no artigo 167, parágrafo 4º:
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
O artigo 155 trata dos impostos dos Estados (ITCMD, ICMS, IPVA) e o artigo 156 trata dos impostos dos Municípios (IPTU, ITBI, ISS).
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