A avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tribut...

#Questão 828896 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

A avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, compete

  • 01/03/2021 às 05:01h
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    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:


     XV -  avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

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