À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que ...

#Questão 828885 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere aos princípios fundamentais da CF.

A) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário — poderes independentes e harmônicos entre si, integrantes da República Federativa do Brasil — não estão sujeitos ao princípio da indissolubilidade do vínculo federativo.

B) A República Federativa do Brasil é composta pela união entre os estados federados, municípios e o Distrito Federal, não podendo ser nem mesmo objeto de deliberação uma proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa.

C) A independência nacional como princípio significa a manifestação da soberania na ordem interna com superioridade a todas as demais manifestações de poder em âmbito global.

D) A solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes harmônicos e preservam o equilíbrio no exercício das funções estatais essenciais, coibindo o sistema de freios e contrapesos.

08/09/2019 às 12:41h

35 Votos

O pacto federativo é cláusula pétrea( não pode ser abolidado/ desfeito e não pode ser objeto de delliberação com vistas a esse fim>)

09/10/2019 às 09:32h

16 Votos

O erro da alternativa (D) reside fato da solução pacífica dos conflitos ser um princípio previsto no art. 4° Inc. VII da CF 88, o qual refere-se as Relações Internacionais.

28/12/2020 às 11:02h

6 Votos

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal. Isso significa que não se permite a secessão. Caso algum dos entes federados tente deixar a Federação, ele sofrerá intervenção federal (União em estado ou no DF) ou estadual (estado em município).

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