Acerca da organização dos estados federados, assinale a ...

A.Os estados não poderão criar regiões metropolitanas. Errada, podem conforme Art. 25, parágrafo 3º da C.F

C.As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedade da agência reguladora estadual. Errada, Bens do Estado, conforme Art.26, IV, CF.

D.Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. Correto, Art. 27, parágrafo 3º, CF.

E. Será de cinco anos o mandato de deputado estadual. Errada, Art. 27, parágrafo 1º, CF.

As Constituições estaduais devem ser aprovadas pelo Tribunal de Justiça de cada estado?

É a Lei Maior que rege um determinado estado-membro de um país. Nos estados brasileiros, seu poder é autônomo e atua segundo delimitação imposta pela Constituição Federal.

O conteúdo da Constituição Estadual é elaborado pelos Deputados Estaduais e aprovado pelo Governador do estado respectivo.

O TJ pode fazer o controle de contitucionalidade.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

    § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

    § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

    § 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

    § 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

a)

art. 25 da CF:

 § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

b)

c) 

Art. 26 da CF:

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

d) 

Será de 4 anos o mandato.