O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há ...

#Questão 828861 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2019, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Policial Rodoviário Federal

O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena de determinado crime, desde que a aplicação da pena agravada ocorra somente após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional.

  • 07/06/2019 às 09:44h
    23 Votos

    Somente lei em sentido estrito (LO E LC), pode versar sobre matéria criminal, conforme o princípio da reserva legal.

  • 25/09/2019 às 10:29h
    15 Votos

    Medida Provisória não pode versar sobre direito penal, processo penal e processo civil. 

  • 28/05/2019 às 08:20h
    7 Votos

    (E)Apenas lei pode versar sobre crime.

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