A Constituição Federal estabelece inúmeras vedações ao p...

#Questão 828860 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, CESGRANRIO, 2018, Liquigás Distribuidora SA (2ª edição), Profissional Júnior

A Constituição Federal estabelece inúmeras vedações ao poder de tributar, dentre elas, limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança relativa à(ao)

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