A. No si...

#Questão 828857 - Direito Constitucional, Intervenção, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre a intervenção é incorreto afirmar:

A) No sistema constitucional brasileiro, a intervenção é excepcional, limitada e taxativa.

B) Garantir o livre exercício do Poder Legislativo é hipótese que autoriza de intervenção dos Estados nos Municípios.

C) Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

D) É inconstitucional a atribuição conferida por Constituição Estadual ao Tribunal de Contas, para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município.

E) A União pode intervir nos Estados para reorganizar suas finanças, quando a unidade da federação deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, assim como se o Estado estabelecer condições para sua liberação.

31/05/2019 às 02:45h

1 Votos

A Intervenção Provocada seria uma espécie de intervenção na qual é solicitada ou pelo legislativo ou pelo executivo quando estão sendo impedidos de exercer seus poderes ou de requisição do supremo tribunal federal se for no judiciário dar uma olhada nos arts 34,IV da CF/88 e o 36,I também da CF

24/08/2020 às 09:56h

1 Votos

Art.34; Inciso IV

Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

17/06/2019 às 09:46h

0 Votos

Matheus a alternativa B está incorreta, seu raciocínio está coerente.

27/05/2019 às 06:58h

-1 Votos

eu acertei porém ainda não intendi completamente como livre exercício do Poder Legislativo é hipótese que autoriza de intervenção dos Estados nos Municípios. Alguém poderia me explicar melhor

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