Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens de 26 a 30. Cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Letra da lei: art. 5° inciso LXXI.
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