À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de ...

#Questão 828841 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP), Profissional de Atividades Estratégicas

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. É constitucional a fixação do valor das anuidades pelos Conselhos de Fiscalização Profissional por ato infralegal, desde que em diálogo com lei que estabeleça critérios e limites para tanto.

  • 21/07/2019 às 05:26h
    -1 Votos

    As contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização de profissões regulamentadas são ‘contribuições sociais’ corporativas de natureza tributária (RE 138.284-CE).2. ‘Fixada de maneira definitiva a natureza tributária das contribuições anuais, nos termos da Constituição Federal, conclui-se que estas somente devem ser instituídas ou majoradas por lei e não por resolução

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