A respeito do disposto na Constituição Federal, assinale ...

#Questão 828840 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

A respeito do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • 13/07/2019 às 12:40h
    26 Votos

    ART. 60 CF 


    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:


            I -  a forma federativa de Estado;


            II -  o voto direto, secreto, universal e periódico;


            III -  a separação dos Poderes;


            IV -  os direitos e garantias individuais.

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