De acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal...

#Questão 828822 - Direito Constitucional, Estados Federados, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

De acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal sobre os vencimentos e subsídios dos agentes públicos, é correto afirmar que

A) é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B) o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

C) compete ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

D) o direito ao auxílio-alimentação que for concedido aos servidores da ativa deve ser estendido aos servidores inativos.

E) não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, exceto com fundamento na isonomia.

10/06/2019 às 04:20h

9 Votos

Súmula Vinculante 42 do STF

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