À luz da Constituição Federal, da legislação de regência,...

#Questão 828804 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE), Agente de Orientação

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. É constitucional e privilegia a isonomia material a variação no prazo da licença para servidora adotante, a depender da idade do filho adotado.

  • 01/07/2019 às 12:47h
    112 Votos

    Gabarito: ERRADO


    Acerca da questão, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu, no Recurso Extraordinário 778889: 


    "Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada." (RE 778889 - Relator: Ministro Luis Roberto Barroso - Julgado em 10/03/2016, Publicado em 01/08/2016)


     

  • 30/06/2021 às 01:21h
    11 Votos

    Os prazos sao iguais de 180 dias

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