À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens qu...
#Questão 828788 -
Direito Constitucional,
Defesa do Estado e das instituições Democráticas,
CESPE / CEBRASPE,
2019,
Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF),
Policial Rodoviário Federal
26 Votos
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
5 Votos
CF 88
art. 5º parágrafo 10º
A segurança viária, exercida para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio nas vias públicas:
I- Compreende a educação,a engenharia e fiscalizaçao de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
II- Compete, no âmbito dos estados, do DF, e dos municípios, aos respectivos orgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
Navegue em mais questões