É correto afirmar que, em seu Título VII (Da Ordem Econô...

#Questão 828787 - Direito Constitucional, União, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

É correto afirmar que, em seu Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), a Constituição dispõe que

A) a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, as quais se sujeitarão ao regime próprio das empresas privadas e gozarão de privilégios fiscais adequados às finalidades estatutárias.

B) é permitida, nos termos da lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, entre outras hipóteses, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

C) a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União, que poderá contratar a sua realização com empresas estatais ou privadas, observadas as condições estabelecidas em lei.

D) a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional.

29/05/2020 às 03:33h

0 Votos

A- Não gozam de privilégios fiscais que não sejam estendidos aos demais do setor privado. Art. 177, parag. 2°, CF;

B- tá errada porque não há outras hipóteses, mas apenas as duas elencadas no art. 173, CF;

C- in verbis: art. 177, I, Parag. 1°, CF;

D- não é autorização (ato administrativo unilateral, discricionário e precário), nem concessão mas sim por PERMISSÃO. art. 177, V, CF.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens