A. aprec...

#Questão 828786 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

O Tribunal de Contas é competente para

A) apreciar a constitucionalidade de leis.

B) apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão.

C) escolher, dentre os titulares do cargo de analista de controle externo, um de seus Membros.

D) julgar as contas do Governador do Estado de Pernambuco.

E) julgar as contas dos Prefeitos dos Municípios de Pernambuco.

01/03/2021 às 06:58h

1 Votos

Súmula 347 STF

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

29/05/2021 às 10:03h

0 Votos

questão desatualizada. O supremo tribunal federal modificou o seu entendimento no sentido de não ser competente o tribunal de contas para apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos.

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