Considere a hipótese em que o Governador ajuizou uma Arg...

#Questão 828774 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

Considere a hipótese em que o Governador ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, a qual foi julgada improcedente. Todavia, na respectiva sessão de julgamento estavam ausentes três Ministros. Nessa situação, segundo o regime jurídico da ADPF, essa decisão

  • 20/09/2020 às 10:44h
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    Decisão é irrecorrível. Artigo 12 da lei 9882/99.

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