À luz das disposições constitucionais e do entendimento d...

#Questão 828761 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios

A) podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber.

B) não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.

C) não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.

D) não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional.

E) podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.

25/06/2019 às 05:36h

4 Votos

CF/88:

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber

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