De acordo com o sistema de repartição de competências leg...

#Questão 828760 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Auditor Fiscal da Receita Estadual

De acordo com o sistema de repartição de competências legislativas instituído pela Constituição Federal,

A) os Estados podem delegar aos Municípios, mediante edição de lei complementar, competências atribuídas aos primeiros pela Constituição Federal.

B) a Constituição dos Estados pode atribuir aos Municípios competências legislativas estaduais que foram previstas na Constituição Federal.

C) é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, cabendo apenas aos Estados e ao Distrito Federal, no âmbito do exercício das competências concorrentes com a União, suplementar a legislação federal no que couber.

D) é vedado aos Estados suplementar as normas gerais federais em matéria de definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos de competência estadual discriminados na Constituição.

E) cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal dispor, em regime de concorrência, sobre direito tributário, competindo à União o estabelecimento de normas gerais.

05/04/2020 às 06:41h

5 Votos

Alternativa - E) Art 24 Caput, e § 1 da CRFB/88

Atencão à Alternativa C) Vide art 30, inciso II

11/08/2019 às 11:42h

1 Votos

ART. 24 DA CF/88

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