O Presidente da República pretende encaminhar ao Congress...
#Questão 828741 -
Direito Constitucional,
Administração Pública,
FCC,
2018,
Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC),
Auditor Fiscal da Receita Estadual
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Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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