À luz da Constituição Federal, da legislação de regência,...

#Questão 828739 - Direito Constitucional, Administração Pública, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE), Agente de Orientação

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. É constitucional e privilegia a isonomia material a distinção entre prazos da licença para servidora gestante e para servidora adotante.

  • 26/05/2019 às 07:02h
    59 Votos

    O único erro da questão é que Isonomia material não é constitucional


    A igualdade material é a busca pela igualdade real, tratando de forma desigual pessoas que se encontram em condições desiguais, na medida e proporção de suas desigualdades. 


    A igualdade formal é a igualdade na lei (observada no momento de sua elaboração pelos legisladores) e a igualdade perante a lei (observada no momento de sua interpretação ou aplicação pelos intérpretes, autoridades públicas e particulares).


     

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