A Constituição Federal, no art. 37, preceitua que a Admin...

#Questão 828728 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Assistente Administrativo

A Constituição Federal, no art. 37, preceitua que a Administração Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a diversos princípios. Além dos princípios mais comuns, como da legalidade e publicidade, alguns outros foram adicionados nesse rol, como o princípio da finalidade, que está mais especificamente relacionado:

A) Ao fato de que todas as esferas do Poder Público devem estabelecer e buscar uma única e específica finalidade.

B) À questão da finalidade pública que deve ser instituída, obrigatoriamente, em cada mandado público.

C) À condição de que os serviços públicos devem de todas as formas, atender a sociedade e, portanto, não podem parar.

D) À imposição para com a Administração Pública de que seus atos somente devem ser voltados ao interesse público.

E) Ao objetivo público maior de exercer polícia em relação ao mérito e a legalidade nos atos administrativos.

28/01/2020 às 06:05h

13 Votos

Princípios EXPLÍCITOS ( estão escritos na CF )

Legalidade ( pode ser chamado de RESTRITIVIDADE )

Moralidade

Eficiência.

Impessoalidade ( pode ser chamado de FINALIDADE )

11/01/2020 às 07:09h

11 Votos

A finalidade e sempre relacionada com o interesse público.

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